PROCON MUNICIPAL PASSA DICAS PARA AUXILIAR CONSUMIDORES

O Procon Municipal de Mimoso do Sul, órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Municipal nº. 1619/2006 e inaugurado no dia 06 de julho de 2017, com atendimento de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h, no prédio da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, localizado na Praça Coronel Paiva Gonçalves, 50, centro, Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-00, telefone (28) 3555-1486, possui o objetivo de equilibrar as relações de consumo, auxiliando os consumidores nas relações com os fornecedores, protegendo e defendendo os seus interesses, garantindo que seus direitos sejam respeitados, com a promoção e implantação de ações direcionadas à educação, orientação e proteção de defesa do consumidor e a coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Documentos necessários para abrir uma reclamação:

I – Em relação ao Reclamante: cópia do RG, CPF, comprovante de residência, contrato social ou CNPJ, se pessoa jurídica, nota fiscal ou recibo, garantia do produto, manual do produto ou documento equivalente.

II – Em relação ao Reclamado: indicar Nome completo (pessoa física), Razão Social (pessoa jurídica), endereço, CPF/CNPJ e telefone para contato.

Dicas:

1 –O prazo para troca de mercadoria adquirida fora do estabelecimento comercial físico é de 7 dias a partir do recebimento da mercadoria e não precisa justificar o motivo da devolução;

2 –Para as mercadorias adquiridas em estabelecimento comercial físico não há obrigatoriedade de troca, mas sim mera liberalidade do fornecedor;

3 – Os comprovantes de IPTU, IR, IPVA, água, luz, telefone,condomínio, contracheques, honorários de médicos, advogados, dentistas e contadores, devem ser guardados pelo prazo de 5 anos;

4 – As notas fiscais devem ser guardadas enquanto durar a garantia do produto;

5 – O comprovante de crédito imobiliário deve ser guardado até a quitação do imóvel;

6 – Comprovante de aluguel deve ser guardado por 3 anos;

7 – As faturas de cartões de crédito devem ser guardadas por 1 ano. Nas compras à vista por 6 meses, e a prazo por 5 anos;

8 – O certificado de compra e venda do veículo deve ser mantido enquanto durar a posse do automóvel.

Os documentos de licenciamento e pagamento de seguro tem validade de 1 ano até serem trocados por novos. Os comprovantes de multa devem ser mantidos por 2 anos;

9 – Carnê do INSS deve ser guardado até o pedido do benefício da aposentadoria.