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Em: 14 de agosto de 2018

Prefeitura vai realizar evento em alusão a Lei Maria da Penha

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Mimoso do Sul e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, vai realizar um evento comemorativo em alusão aos 12 anos da Lei Maria da Penha.

O encontro será realizado na quarta-feira (15), a partir das 08hoo no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, situado à Rua Crispim Braga, Bairro Morro da Palha, próximo ao Pólo da UAB – Universidade Aberta do Brasil.

Os palestrantes Exmo.Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mimoso do Sul, Jorge Orrevan Vaccari Filho e Dra. Eliane Rodrigues Crespo, Advogada do CREAS vão discorrer sobre a importância da data e ações efetivas para diminuir a violência.

Saiba mais:

Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido.

Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.

Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.

Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.

Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.

Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.

O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.

Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.

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